EMENDA:00394 APROVADA

Título

EMENDA:00394 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00394 - APROVADA

Autoria

MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)

Data

01-06-1987

Texto

Emenda aditiva ao inciso II do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclua-se no art. 22, do anteprojeto, o inciso II, com a seguinte redação: "Art. 22 - .................................. .................................................. II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais da área de sua jurisdição".

Remissão

A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR

Parecer

Aprovada.