Art. - A lei poderá criar Tribunais nos Bairros, com participação da comunidade, para julgamento de causas cíveis e criminais, de pequeno valor ou de menor complexidade, antecedido de tentativa de conciliação, aplicando preferentemente penas de prestação de serviços gratuitos à comunidade, multas e liberdade vigiada, facultando ao vencido, exceto em certos casos, recorrer à justiça ordinária.

Rejeitada.