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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (304)
Banco
expandEMEN (304)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21526 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados. 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21527 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 274 Inclua-se no art. 274 do projeto o inciso V com a seguinte redação: Art. 274 I- II- III- IV- V - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que lei estabelecer. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21528 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21529 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21530 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XII O inciso XII do art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso XII - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12(doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. 
 Parecer:  A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com fi- lhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na em presa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como modo de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterização pa- ra o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare- fas domésticas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21531 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do artigo 179 do Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte redação: O Ministério Público compreende: I - O ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II: O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  O detalhamento das funções do Ministério Público pro- posto na Emenda constitui matéria a ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21532 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. -Suprima-se das Disposições Transitórias do Projeto o art. 26 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21533 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se a alínea e ao art. 265 com a seguinte redação: Art. 265 e - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21534 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21535 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21558 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/modificativa: O art. 147 do substitutivo terá dois parágrafos, com a redação seguinte: "§ 1o.- Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - três, indicados pelo Presidente da República, dentre juristas; II - três, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira; III - cinco, indicados pela Câmara Federal, pelo voto secreto da maioria de seus membros. § 2o. - O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial". 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir a exclusividade que detém o Presi- dente da República na indicação dos Ministros do Supremo Tri- bnal Federal. Aos argumentos expostos em prol da tese contrapõem-se o incentivo ao retorno do corporativismo e o despertar do sen- timento de "gratidão política" que, por certo, comprometeriam a independência do julgador assim guindado à mais alta Corte de Justiça do País. Ressalte-se que ainda mais cerceado sentir-se-á esse juíz se lhe for retirada a vitaliciedade. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21559 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a palavra "Federais" entre Justiça e indicados na letra do § 1o. do art. 150 do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação: "...a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo como o novo Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21560 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 149 o inciso V, com a redação abaixo, renumerando-se os demais: "V - os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que aos tribunais cabe o jul- gamento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21561 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa: Suprima-se da letra b do inciso II, § 1o. do art. 93 do Substitutivo a expressão "e judiciário", ficando o dispositivo assim redigido: "b) organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;". Altere-se a redação da letra d, inciso II do art. 139 do Substitutivo, que passa a ter a seguinte redação: "d) lei que disponha sôbre a organização e a divisão judiciárias". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21562 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao inciso II do art. 139, a letra e com a seguinte redação: "e - o estatuto da magistratura estadual, na forma do art. 135." Acrescente-se o inciso IV ao art. 148 do substitutivo, que terá a seguinte redação: "IV - propor ao Congresso Nacional o estatuto da magistratura nacional, observado o art. 135". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está previs- to no art. 135 não sendo necessário descer ao detalhamento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21563 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a Seção IX - Dos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça, do Capítulo IV Título V do Poder Judiciário, do substitutivo. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21564 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altere-se o inciso IV do art. 135 do Substitutivo, passando a ter a seguinte redação: "IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os dêstes". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a proposta entre em por- menores que podem ser objeto de lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21565 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao § 3o. do art. 90: "e/ou encaminhadas ao Plenário para, por maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta, ser declarada a perda dos cargos pelos infratores e a sua inelegibilidade para a disputa de qualquer cargo público, por prazo que determinar". Fique assim redigido o parágrafo com a alteração proposta: "§ 3o. As Comissões parlamentares de inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, e/ou encaminhadas ao Plenário para, por maioria absoluta de seus membros, em votação secreta, ser declarada a perda dos cargos pelos infratores e a sua inelegibilidade para a disputa de qualquer cargo público, por prazo que determinar". 
 Parecer:  Pela rejeição por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21566 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21567 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso XVIII do art. 31 a expressão "tendo como unidade básica a bacia hidrografica", passando referido inciso VIII do art. 31 a ter a seguinte redação: "Instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e definir critérios de outorga de direito de seu uso". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista solução adotada pelo Substi tutivo do Relator, que atende melhor à disciplina da materia. 
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