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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL[X]
Uf
CE (29)
ES (4)
PE (8)
PI (11)
RJ (4)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "Para efeito de cálculo do montante a ser entregue de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá, do produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a parcela pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158, I." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 155 do Projeto de Constituição "C"": "II - adicional ao imposto de que trata o art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto par à União por pessoa física ou jurídica domiciliadas nos respectivos territórios". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo "prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como no inciso IV do artigo 158. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO SEÇÃO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60 - ........................................ § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que venha a abolir: 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 34 - ........................................ § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 152, I, II, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificam, especialmente de seu art. 25, III. Inclua-se os incisos I e II, art. 156. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 206 - ...................................... II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber; 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 206 - ...................................... VIII - garantia de qualidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
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