Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00625 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00625 - EM ANALISE
 

Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que:
 

Remissão
A94030600033 - ADITIVA - ARTIGO:033