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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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79[X]
n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (41)
PMDB (25)
PFL (12)
PCB (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (78)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: Art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. - "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluídas nesses percentuais despesas com custeio." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: " § 3o. - são proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte Parágrafo: § 7o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os períodicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23854 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25361 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. O § 55 do art. 6o., passa a ter a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su- bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada pode representar seus associados quando autorizada expres- samente, na forma da lei. Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne- cessária a referência à lei. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25772 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - .................................. I - ........................................ a) - ... "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta ao artigo 220, parágrafo 3o., o inciso IV: IV. O orçamento de recursos para a manutenção da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o item IV, no § 3o. do art. 220: "O orçamento de recursos para a manuten- ção da Polícia Civil, saúde e educação do Distrito Federal. Compartilharemos da preocupação manifestada pelo eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo enten- demos que a matéria deve continuar na esfera do Distrito Fe- deral, quando da elaboração do seu orçamento. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Art. 258 - Inclua-se item VIII, no parágrafo 1o.: VIII. Criação de um Sistema Previdenciário próprio, administrado por uma só Entidade específica, de âmbito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Art. 263 - adiciona parágrafo único: Parágrafo único : Serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre exercício profissional e livre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico. O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada a livre iniciativa na assistência à saúde. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso Art. 300, § 1o., adicione-se: ......nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co- mercialização de crianças. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção II - Da Previdência Social Art. 265 - Inclua-se letra "e": e) aos cinquenta anos de idade, para a "mulher rural". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26126 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento"; 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26127 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional"; 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26128 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26129 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso IV, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades e entidades referidas no item II"; 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, o termo "inclusive" pressu- põe que outros órgãos, setores ou entidades poderão provocar inspeções e auditorias por parte do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26130 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 2o., do art. 105, e acrescente-se o § 3o., com a seguinte redação: Art. 105 .................................... "§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, determinará, de imediato, a responsabilização da autoridade pública ordenadora pelos gastos já realizados e a sustação da execução do investimento ou da manutenção do subsídio. § 3o. - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, será comunidade a Comissão que, se julgar que o investimento ou subsídio possa cusar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, ao Congresso Nacional, as providências devidas, visando ao ressarcimento do erário." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26131 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Art. 107 - ................................ Modifica-se o inciso II, do art. 107 do Projeto II - realizar inspeções e auditoriais com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à Constitucional, que passa a ter a seguinte avaliação dos resultados alcançadosf pelos administradores e órgãos ou entidades da redação: administração federal, bem como o aplicação de recursos públicos por entidades de direito ----------"Art. 107 - ............................ privado". II - realizar inspeções e auditorias com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores de órgãos ou entidades da adiministração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su- bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli- nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26132 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de providência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhaodres, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 -................................... § 3o. - que deverão residir nas Comarcas de suas respectivas lotações. 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional a residencia para determinados servidores. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26198 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 .................................... I - ........................................ a) - "e os membros do Ministério Público da União",... 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuam na primeira instância. Pela rejeição. 
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