Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23854 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23854 - APROVADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei."
 

Remissão
A0A090700297 - MODIFICATIVA - ARTIGO:297 PAR
 

Parecer
Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.