Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
26026 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Art. 263 - adiciona parágrafo único: Parágrafo único : Serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre exercício profissional e livre opção do indivíduo entre diversos sistemas.
 

Remissão
A0A090201263 - ADITIVA - ARTIGO:263
 

Parecer
A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico. O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada a livre iniciativa na assistência à saúde. Pela aprovação parcial.