Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22237 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22237 - REJEITADA
 

Autoria
MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo modificado: Art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. - "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluídas nesses percentuais despesas com custeio."
 

Remissão
A0A090300284 - ADITIVA - ARTIGO:284 PAR
 

Parecer
A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição.