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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22237 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22237 - REJEITADA
Autoria
MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo modificado: Art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. - "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluídas nesses percentuais despesas com custeio."
Remissão
A0A090300284 - ADITIVA - ARTIGO:284 PAR
Parecer
A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição.