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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26027 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26027 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso Art. 300, § 1o., adicione-se: ......nunca, para tal, sendo permitida a comercialização.
Remissão
A0A090700300 - ADITIVA - ARTIGO:300 PAR
Parecer
Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co- mercialização de crianças. Pela rejeição.