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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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119[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
expandEMEN (119)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PDT (119)
Uf
AC (119)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (119)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17162 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Suprima-se o art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 é necessária para aperfeiçoa - mento do texto do projeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17163 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:art. 243 Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do art. 243 
 Parecer:  O Estado de Defesa não deverá ser suprimido do texto. É necessário para a Defesa do Estado, na forma como se encontra no anteprojeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17164 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 182 Suprima-se o art. 182 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17165 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo mendado: art. 180 Suprima-se o art. 180 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17166 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentar no § 3o. do art. 338 o seguinte: § 3o. - ... tripartite e paritária. 
 Parecer:  A Emenda não merece acolhimento ao pretender incluir ao parágrafo 3o. do art. 338 a expressão "paritária", pois tal critério deverá obedecer às reais necessidades financeiras do Fundo Nacional de Seguridade Social, bem como às condições dos participantes da imposição. Pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17167 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o ítem XXIII do Art. 13, capítulo II, pelos seguintes: XXIII - Proibição ao menor de 16 anos de ingresso no mercado de trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias. 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a escola. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17168 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclue-se no Art. 13 o seguinte ítem: XXXIII - Proibição de trabalho noturno ou insalubre ao menor de dezoito anos. 
 Parecer:  Adotamos por inteiro a Emenda pelos seus próprios funda- mentos. * 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17169 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 395 o seguinte parágrafo: § 5o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como qualquer projeto de impacto ambiental, dependerá de aprovação do Congresso Nacional e de consulta plebiscitária à população que será atingida. 
 Parecer:  A matéria já é tratada, em parte, no cap. II, título IV. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17170 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda prejudicada pela rejeiçaõ da de no. 1p17163-6. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17171 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 174 Suprima-se o Art. 174 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17172 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17453 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354 pelo seguinte: Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17454 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 340 pelo seguinte: Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou de serviço compreendido no seguridade social do Estado poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17455 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o seguinte: "b" - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas, termo-nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta está disposta no art. 54, XXIV. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17456 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 373 o seguinte item: Item VIII - "A União terá um prazo de dois anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17457 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do Art. 373 pelo seguinte: I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de onze anos, a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A redação proposta implica em obrigatoriedade e gratui- dade de ensino do 2o. grau, o que nem sempre é possível nem ao Poder Publico nem ao aluno, tornando portanto, o disposi- tivo inaplicável. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Ao art. 364, acrescente-se o seguinte item: Item VI - É assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, agressão e exploração às crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, sensorial ou mental), delinquência, dependência de droga, abuso ou exploração sexual e vitimização por qualquer tipo de violência, assim como por necessidade de trabalho precoce. A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor do município de residência, e admitido o internamento de menores delinquentes somente em casos excepcionais, por prazos reduzidos e em abrigos especializados que ofereçam condições de preservação da integrigade física e mental dos afetados, assegurando-se também os seguintes direitos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 13, substitua-se o item XIX pelo seguinte: XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, pelo prazo de 6 (seis) meses, garantindo o emprego e o salário a partir da comunicação da gravidez. 
 Parecer:  Julgamos que a Constituição deve garantir apenas o di- reito, deixando para a Legislação ordinária a sua regulamen - tação. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17460 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 248: "Art. 248 - O Serviço Militar será voluntário quanto em tempo de paz. § 1o. - Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. - A Lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria. § 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, coforme a lei determinar. § 4o. - A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária." 
 Parecer:  A proposta é de serviço militar voluntário. Essa matéria tem sido rejeitada constantemente face sua total inexequibilidade por diversos motivos e razões, entre elas o da remuneração a ser paga a esse "voluntário", que, se seguindo os padrões atuais pagos pelas Forças Armadas, ao re- cruta, jamais alguém se apresentará como voluntário para a prestação desse serviço. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17461 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 67 substitua-se o parágrafo 3o. pelo que segue e inclua-se o parágrafo 4o. e 5o. § 3o. - Os Municípios com população superior a 2oo.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos Tribunais de Contas. § 4o. - O prazo para instalação dos Tribunais de Contas de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) a partir da data de promulgação desta Constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) a contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 5o. - A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A argumentação é válida, mas o conteúdo da emenda coli- de com a solução adotada pelo projeto de constituição. 
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