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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17456 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17456 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
13-08-1987
Texto
Inclua-se no art. 373 o seguinte item: Item VIII - "A União terá um prazo de dois anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola".
Remissão
A9A090300373 - ADITIVA - ARTIGO:373
Parecer
Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária.