Acrescente-se ao art. 395 o seguinte parágrafo: § 5o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como qualquer projeto de impacto ambiental, dependerá de aprovação do Congresso Nacional e de consulta plebiscitária à população que será atingida.

A matéria já é tratada, em parte, no cap. II, título IV. Pela prejudicialidade.