Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17172 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17172 - REJEITADA
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo.
 

Remissão
A9A050201154 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:154
 

Parecer
Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.