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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17172 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17172 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
13-08-1987
Texto
Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo.
Remissão
A9A050201154 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:154
Parecer
Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.