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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Sugestão (26)
Banco
expandEMEN (95)
SGCO (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (91)
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02774 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02775 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03158 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SAÚDE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03159 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO GLOBAL E ANUAL DA UNIÃO PARA PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE, POR UM PERÍODO DE 20 ANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03160 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS AS DÍVIDAS COM A UNIÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03161 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE POR REGIÃO DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA UNIÃO SEJA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO PESO RELATIVO DE CADA REGIÃO NO CONTINGENTE DEMOGRÁFICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03162 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VACANCIA DE CARGO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03163 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO DA MULHER FUNCIONÁRIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03164 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS E NATURALIZADOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM COMPETÊNCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DIREITO ECOLOGICO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES COMPROMETIDAS COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORGÃOS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL APOSENTADORIA 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDA DO REGISTRO CIVIL A REVELAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PODER LOCAL PELOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PODER POLITICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE OCUPEM DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E DA GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS TENHAM EM SUA DIREÇÃO SUPERIOR ÓRGÃO COLEGIADO DELIBERATIVO, COM REPRESENTANTES DAS ASSOÇIAÇÕES AMBIENTALISTAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO DA UTILIZAÇÃO E A GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS OBEDEÇAM A INSTRUMENTOS NORMATIVOS PRÓPRIOS, APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADOS A AGIR CONTRA TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 
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