SUGESTÃO:02774 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02774 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO.

Despacho

05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS