ANTE / PROJEMENNome • | ADHEMAR DE BARROS FILHO | [X] |
TODOS | 121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA,
INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | FAMILIA | |
122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE
ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE
PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
PENSÃO MILITAR
REFORMA MILITAR | |
123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR
ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE
ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. | | | Indexação: | MAGISTERIO
ANISTIA | |
124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE
ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO,
DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
SUBVERSÃO
CORRUPÇÃO | |
125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E
RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO
PREMONITÁRIA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO URBANA
DESAPROPRIAÇÃO | |
126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
SISTEMA EDUCACIONAL | |
127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL,
SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. | | | Indexação: | REGIME JURIDICO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU
CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
SALARIO | |
129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS
DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAGISTRATURA
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
DIREITOS E DEVERES
VANTAGENS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS,
NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
PLEBISCITO | |
133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE | |
134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS
QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO | |
135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU
REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS
ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
CALAMIDADE PUBLICA | |
137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
VEREADOR | |
139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PREFEITO | |
140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
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