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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (613)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (342)
PFL (105)
PDT (48)
PDS (39)
PT (31)
PC DO B (12)
PTB (11)
PSB (9)
PDC (7)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (5)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (49)
CE (32)
DF (34)
ES (14)
GO (17)
MA (5)
MG (69)
MS (7)
MT (6)
PA (6)
PB (11)
PE (60)
PI (20)
PR (41)
RJ (67)
RN (7)
RO (5)
RS (48)
SC (19)
SE (1)
SP (81)
TODOS
Date
expand1987 (613)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altera-se a redação do caput do artigo 102, para os seguintes termos: 'Art. 102 - São funções institucionais do Ministério Público Federal': 
 Parecer:  Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao texto. Aprovada. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. - .................................. .................................................. XIII - Legislar sobre matéria financeira 
 Parecer:  Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não podem estar fora da competência do Congresso Nacional. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Acato as ponderações do autor, que não pertinentes. Aprovo. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Corrige engano no substitutivo. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação: Artigo 107 - Os Estados observarão, na organização do seu Ministério Público, as normas gerais contidas neste capítulo, e garantirão a eleição do seu Procurador-Geral, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Aprovo esta sugestão, que segue o modelo federal. Aprovada. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80. 
 Parecer:  Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 106, o Inciso V com a seguinte redação: "V - O exercício da advogacia" 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público. Acrescente-se ao Art. 106 o Inciso IV, com a seguinte redação: "IV - O exercício do comércio ou participação em sociedades comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 121, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 121. .................................. § 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover a instalação dos mesmos e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial (art. 79, § 1o.). 
 Parecer:  Acolho a sugestão, por ser oportuna. Pela aprovação. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 62, IV, do Substitutivo: Art. 62. .................................... IV - A remuneração dos Ministros dos Tribunais Superiores não será inferior a noventa por cento da percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; a dos Tribunais Regionais a noventa por cento da percebida pelos Ministros dos Tribunais Superiores; a dos Desembargadores à dos Secretários dos Estados, a qualquer título; a dos Juízes com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento da remuneração dos integrantes dos tribunais de segundo grau. 
 Parecer:  A argumentação é procedente pois a falha existe no Substitu- tivo. Pela aprovação. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal."" 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo. 
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