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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00726 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00726 - APROVADA
Autoria
MARCOS LIMA (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal.""
Remissão
A30000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo.