Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00531 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00531 - APROVADA
 

Autoria
WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. - .................................. .................................................. XIII - Legislar sobre matéria financeira
 

Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
 

Parecer
Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não podem estar fora da competência do Congresso Nacional.