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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00553 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00553 - APROVADA
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.