Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00553 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00553 - APROVADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
 

Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
 

Parecer
Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.