EMENDA:00553 APROVADA

Título

EMENDA:00553 APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00553 - APROVADA

Autoria

PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)

Data

09-06-1987

Texto

Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.

Remissão

A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR

Parecer

Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.