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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
DF (17)
PE (63)
TODOS
Date
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 376. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  1p016576UPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, incisos I e II. 
 Parecer:  Somos de parecer que a exclusividade de recursos públicos é essencial para o melhoramento do ensino público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01657 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374 e seu Parágrafo único. O artigo 374 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 374 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01658 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, inciso IV. O inciso IV do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original por entender que ela atende, na sua essência, à proposta do Nobre Constituinte. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01660 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III. O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo de sua Emenda já está contemplada neste Proje- to. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 71, Parágrafo Único. Suprima-se o Parágrafo único do art. 71. 
 Parecer:  A matéria está conscientemente disciplinada no substitutivo. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03519 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04551 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana. Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04556 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto através de EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Dar ao artigo 63 a seguinte redação: Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere- adores. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do art. 17 A redação da alíena "d" do item IV, do Art. 17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária. Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04559 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto de através de EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 29 § 1o. Suprima-se o § inciso do art. 29 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04560 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITO EMENDADO: Art. 54 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 54 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04561 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 64 do projeto: Art. 64 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po- is, pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04562 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 60 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 60 do projeto: Art. 60 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04563 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 69 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 69: Art. 69 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Pela rejeição. O DF pela sua propria razão de existir tem característi- cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de s federativas. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13 Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 13 .................................... XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04566 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c item IV art. 12 Acrescente-se, no § 1o. do Art. 12, após a expressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." 
 Parecer:  Não compreendemos o alcance do acréscimo proposto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04572 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO Alínea E, inciso IV, Art. 12 cap. I, título II A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 12, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  A questão da censura é muito discutível. Não podemos, por prudência adotar a solução proposta pela Emenda. O ple- nário debaterá o texto do Projeto e decidirá. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04574 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 317 e parágrafo único. Suprima-se o artigo 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 317., remetendo à le- gislação ordinária a definição da função social da proprieda- de. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04575 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 319 e seu parágrafo único. Suprima-se o Art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda pois consideramos conveni- ente manter, com alterações, o art. 319. do projeto. 
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