EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 317 e parágrafo único. Suprima-se o artigo 317 e seu parágrafo único.

Julgamos conveniente manter o art. 317., remetendo à le- gislação ordinária a definição da função social da proprieda- de. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.