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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06::08 in date [X]
JOSÉ FERNANDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
APROVADA (1)
Partido
PDT (10)
Uf
AM (10)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 192 do Projeto de Constituição em sua totalidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 234 e por consequência o § 1o. do artigo 235. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros do Ministério Público com os do Poder Judiciário em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a Magistratura. A existência e funcionamento de órgãos autônomos no âmbito dos poderes estatais decorrem de princípios constitu - cionais agasalhados na doutrina e na práxis do moderno consti tucionalismo. Respaldam-se, ainda, nos princípios e normas do Direito Administrativo que orienta e vivifica o funcionamento do Estado e de sua máquina administrativa. Haja vista o exemplo da Egrégia Corte de Contas que se insere no Poder Legislativo do ponto de vista formal, mas que possui total autonomia e jurisdição específica. O mesmo se pode afirmar quanto ao Ministério Público, formalmente vin culado ao Poder Executivo, cuja atuação e competência se exer cem principalmente junto aos diversos órgãos do Poder Judiciá rio sem integrá-lo, todavia. A verdade é que a proclamada independência dos pode - res estatais, hoje, traduz-se pela interdependência harmôni - ca do seu funcionamento. O sistema jurídico há de ser visto como um todo, tal qual um sistema planetário, onde não exis - tem corpos errantes e reina o equilíbrio global. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 191 o ítem V que terá a seguinte redação: Art. 191 .................................... V - propor ao legislativo: a - alteração do número de seus membros; b - a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 212 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho. II - Tribunais Federais do Trabalho. III - Juízes federais do Trabalho. Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo: a) um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de exercício. b) os demais, dentre os magistrados de carreira, escolhidos dos Tribunais Federais do Trabalho. Parágrafo 2o. - a nomeação, o Tribunal do Trabalho encaminhará ao Presidente da República: a) as listas tríplices organizadas pelos Tribunais Federais do Trabalho, para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho. b) para as de advogado e de membro do Ministério público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 214 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Federais do Trabalho compõe-se de desembargadores nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho. II - os demais, mediante promoção de Juiz Federal do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único - As de advogados, serão eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Região, e as do Ministério Público dentre os Procuradores do Trabalho da respectiva região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Inciso I do Artigo 188 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 ... I. ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08658 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 213 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: "Art. 213 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado no prazo de seis meses a contar da data de promulgação desta Constituição, na forma da lei". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 215 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 217 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.