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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
DF (14)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 30. - Até a promulgação da Lei Complementar prevista no art. 19 desta Constituição, a remuneração percebida pelos servidores públicos em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite fixado no inciso XII do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta parágrafo. XII - Serão iguais os subsídios ou a remuneração dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que serão revistos sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda. § 1o. - Nenhum servidor público perceberá remuneração superior à estabelecida neste artigo, ressalvadas as vantagens financeiras previstas nesta Constituição e as de caráter indenizatório de despesa efetivamente realizada. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700862-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VII-B a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo: Art. 30 .................................... § 1o. - É dever do Estado .................. § 2o. - O presidiário deverá custear o seu cárcere através do seu trabalho produtivo e remunerado. 
 Parecer:  Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-C a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que o di - reito ao usufruto exclusivo não apenas das riquezas naturais do solo, mas também,aquelas existentes no subsolo é a garan - tia da sobrevivência física e cultural das populações indíge- nas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: Art. - Ficam assegurados aos Servidores públicos da Administração Federal Direta e Autárquica, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na aposentadoria e mediante opção, os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar. Parágrafo único - A União e respectivas Autarquias responderão pela complementação dos proventos da aposentadoria tratada neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta do relator prevê a unifica- ção de todos os regimes públicos de previdência, o que deverá atender, no geral, à diretriz contida na emenda. Cabe assi - nalar, no entanto, que o tratamento isolado de medida de tal dimensão não parece adequado no momento, eis que as repercus- sões financeiras implicadas impõem a necessidade de um estudo mais aprofundado, inviável na presente fase do processo cons- tituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos: XL - Transporte parcialmente custeado pelo empregador na forma definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân- cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio- nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto Acrescente-se "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS". Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresa estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "Art. A profissão de empregado doméstico deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de promulgação desta Constituição, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece, "que a profissão de empregado doméstico deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de pro- mulgação desta constituição, assegurando-lhes todos os direi- tos trabalhistas". O objetivo da proposta é corrigir a situação de subemprego a que é submetida esta numerosa força de trabalho. O Anteprojeto no item XXXIV do artigo 2, "dos di- reitos dos trabalhadores, já contempla a proposta constante no que se refere à aposentadoria, porém, com relação à regu- lamentação da profissão de empregado doméstico, julgamos ser matéria referente à legislação ordinária. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte inciso: "XXXV - Vale-transporte obrigatório na forma a ser definido em lei." 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo de um inciso ao artigo 2, para contemplar o vale-transporte. O transporte já está atendido no inciso relativo ao salário mínimo real, que se destina a cobrir todas as despesas nor - mais do trabalhador e sua família. Por ele é que se deve lu - tar prioritariamente. As formas pelas quais os itens componentes do salário mínimo real serão implementados, é matéria para a lei ordinária. Opinamos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19. 
 Parecer:  A inclusão matéria relativa aos servidores milita- res na competência dos trabalhos desta Subcomissão, decorreu de entendimentos havidos com a Mesa Diretora da ANL. Os pre- ceitos do artigo 19 e seus parágrafos, consubstanciam as nu- merosas "Sugestões" oferecidas pelos Constituintes. Coube ao relator acolhê-las e sistematizá-las. Caberá à Comissão, pelo visto soberano de seus pares, manter ou rejeitar, no todo ou em parte, o Capítulo. Por enquanto, opino pela rejeição da e- menda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadávares humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar os princípios do disposi- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União, assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas minerais existentes no solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o subsolo, tanto como o solo,é a garantia de sobrevivência física e cultutal dos ín- dios. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma pena será cumprida, a não ser em estabelecimentos comerciais e agrícolas, que garantam ao interno um mínimo de oito horas diárias de trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o artigo original já contempla de forma ampla seu conteúdo, atribuindo à lei a re- gulamentação pretendida.