Acrescente-se ao art. 22 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma pena será cumprida, a não ser em estabelecimentos comerciais e agrícolas, que garantam ao interno um mínimo de oito horas diárias de trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei."

Emenda rejeitada, tendo em vista que o artigo original já contempla de forma ampla seu conteúdo, atribuindo à lei a re- gulamentação pretendida.