| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10975 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte
redação:
"Art. 111 -
VI - que sofrer condenação criminal, por
decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em
pena restritiva de liberdade, efetivamente
executada, ou, qualquer que seja esta, quando
aplicada em razão de crime infamante. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10976 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título X - Disposições Transitórias
Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. O sistema de aviação civil será
organizado por lei sob forma autárquica." | | | | Parecer: | A emenda aditiva pretende passar o sistema de aviação
civil para autarquia.
Seria uma temeridade altera-se o que está funcionando a
contento, e certo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção IX
Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação
seguinte:
"Art. 138 -
III - a realização de fiscalização,
investigação, inspeção e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades
da administração indireta, qualquer que seja seu
grau de vinculação." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X
Inclua-se nas "Disposições Transitórias"
(Título X), um dispositivo assim redigido, onde
couber:
"Art. - O disposto no inciso III do art. 188
não prejudicará a antiguidade dos magistrados a
que se refere o art. 142 da lei Complementar no.
35, de 14-3-1979." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10979 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo
com a seguinte redação, remunerando-se os demais:
"Art. - A propriedade superficiária de bens
edificados ou de culturas permanentes prefere à
propriedade fundiária, cabendo aos titulares das
primeiras o direito à ação reivindicatória." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10980 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II
Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com
a seguinte redação.
" § - Os bens transferidos em doação terão
caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam
sua função social, em três anos." | | | | Parecer: | A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo IV
Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação:
"Art. 19 - Integram o povo do Brasil." | | | | Parecer: | Acolhida com redação ainda mais direta. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título I
Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão
seguinte: "os que visem simplesmente a executar,
aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados
pré-existentes e". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10983 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva)
Título II - Capítulo I
Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art.
12, a expressão "Legítimos ou não". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta
Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12
do Projeto de Constituição.
Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla-
reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti -
vos suprimindo a expressão "legítimos ou não".
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10984 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção IV
Substituir, no inciso I, do art. 207, as
expressões "com mais de dez anos" pela expressão
"com mais de quinze anos". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10985 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Títilo II - Capítulo I
Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do
art. 12, a expressão final: "por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo I
Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do
art. 12 a expressão final "salvo em caso de
flagrante delito, ou para acudir vítima de crime
ou desastre "pela expressão "salvo em caso de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem
VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante
delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex-
pressão "salvo em caso de crime ou desastre".
A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida
pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10987 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a
expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe-
cial quanto à justiça e à segurança.
Pelo não recolhimento. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10988 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (modificativa)
TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V
Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as
expressões "por voto secreto" e "mediante
provocação", a expressão "da maioria absoluta". | | | | Parecer: | Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10989 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título X
Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a
redação seguinte:
"Art. 435
Parágrafo único - Caberá às Câmaras
municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no
prazo de seis meses, a contar do início da
legislatura, a elaboração da lei orgânica do
município, em dois turnos de discussão e votação,
mediante aprovação da maioria absoluta de seus
membros." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10990 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo
III
Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas
aos poderes constitucionais e sob o comando do
Presidente da República, destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do país e a sua
integridade territorial." | | | | Parecer: | A emenda objetiva formular redação nova à destinação das
Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas
contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a
primeira Constituição republicana. Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo VIII - Seçao II
Dê-se ao art, 91 a redação seguinte:
"Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimentos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido." | | | | Parecer: | O texto está incompleto.É necessário que nele fique o
termo "provento", instituto este próprio dos inativos.
A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im-
própriamente, exigindo imediata correção. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11048 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 190
Emenda Aditiva
Acrescentar um § 2o. ao art. 190
Art. 190 -
§ 1o.
§ 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
Passando o art. 234 a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Lei complementar regulará o
estatuto orgânico do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11051 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 12, IV, c
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação à letra "c" do ítem
IV, do art. 12
Art. 12 -
IV -
b -
c - É livre o exercício de qualquer
profissão, observadas as condições de capacidade
técnica e outras que, em defesa do evidente
interesse público, a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11052 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o.
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
art. 186
Art. 186-
§ 2o. -
§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria-Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e impostos de multas
administrativas. | | | | Parecer: | Confunde a função de advogado com a de fiscal.
Pela rejeição. | |
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