Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo com a seguinte redação, remunerando-se os demais: "Art. - A propriedade superficiária de bens edificados ou de culturas permanentes prefere à propriedade fundiária, cabendo aos titulares das primeiras o direito à ação reivindicatória."

A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.