O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11052 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11052 - REJEITADA
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
11-08-1987
Texto
Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o. Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do art. 186 Art. 186- § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e impostos de multas administrativas.
Remissão
A9A050305186 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:186 PAR
Parecer
Confunde a função de advogado com a de fiscal. Pela rejeição.