Emenda (aditiva) Título X Inclua-se nas "Disposições Transitórias" (Título X), um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. - O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979."

Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda.