Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10991 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seçao II Dê-se ao art, 91 a redação seguinte: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido."
 

Remissão
A9A040802091 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:091
 

Parecer
O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção.