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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (220)
Sugestão (60)
Banco
expandEMEN (220)
SGCO (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (119)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (34)
PREJUDICADA (12)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PDT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (195)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA AMPARO A VELHICE AUXILIO PREVIDENCIARIO TRANSPORTE GRATUITO ASSISTENCIA FINANCEIRA 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02708 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE POLÍTICA SALARIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EMPRESA PUBLICA 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA, EM PRAZO E CONDIÇÕES A SEREM FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00652 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS E A DISPENSA DE CONSTAR EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE A FILIAÇÃO DO TITULAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00653 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  SINDICALISMO SERVIDOR 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00654 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASEGUREM O DIREITO DE GREVE SEM RESTRIÇÕES E O LIVRE SINDICALISMO SEM LIMITAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SINDICALISMO 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00655 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PERMITAM AO ESTADO INTERVIR EM DETERMINADOS INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES POR MOTIVO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBRIGATORI AMENTE AS DE INFORMÁTICA E DE DIGNÓSTICOS DE SAÚDE E, QUANDO O SETOR PRIVADO NÃO EFICAZ PARA-ORGANIZÁ-LOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00656 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA ESTABELECIDA QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE CONTEM 18 ANOS OU MAIS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00657 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇA SEREM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE Á DATA DA ELEIÇÃO CONTEM 16 ANOS OU MAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00771 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES; A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS; A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00772 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL A ENSINO ESPECIAL GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00773 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROPÕE MELHORIA DA CONDIÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. (IGUAL À EMENDA CONST. NO. 12, EM VIGOR) DE 1978 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00774 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00844 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS GERAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSOORIAL OU MENTAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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