SUGERE NORMA QUE PROPÕE MELHORIA DA CONDIÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. (IGUAL À EMENDA CONST. NO. 12, EM VIGOR) DE 1978

13/04 7C DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDIGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS