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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA.
Despacho
05/05 3A DO PODER LEGISLATIVO
