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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00774 DT REC:10/04/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON SEIXAS (PDT/SP)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI.
Despacho
14/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
