SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES; A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS; A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

13/04 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES