SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)

Texto

SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE.

Despacho

05/05 3A DO PODER LEGISLATIVO