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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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12901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA NACIONAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
12902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  LEGISLATIVO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
12903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
12904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL, TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
12905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES. 
 Indexação:  VEREADOR 
12906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
12907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
12908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
12909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS PRÓPRIOS SÍMBOLOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
12910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS 
12911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DA LEI 
12912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
12913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CASA PROPRIA LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
12914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01188 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, MATÉRIA RELATIVA À ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA MELHOR ATENDER À TÉCNICA JURÍDICA. 
 Indexação:  TECNICA LEGISLATIVA 
12915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL DISTRITO FEDERAL 
12916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
12917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01257 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ÀS ÁREAS DO NORDESTE ATINGIDAS PELAS SECAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
12918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01258 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA AGRICOLA 
12919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01259 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, OS AGRICULTORES BENEFICIADOS RECEBAM TÍTULOS PROVISÓRIOS DE POSSE, PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, VÁLIDOS POR CINCO ANOS E QUE A TITULAÇÃO DEFINITIVA DA TERRA SE FAÇA PELO INCRA APÓS OS CINCO ANOS DA POSSE EFETIVA, COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE 
12920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS; QUE OS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS PERCEBAM REMUNERAÇÃO CONDIGNA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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