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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Texto
SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES.
Despacho
27/04 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
