SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

GEOVANI BORGES (PFL/AP)

Texto

SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO.

Despacho

27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS