Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LUIZ MARQUES (PFL/CE)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS.
 

Despacho
27/04 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE