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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Texto
SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS.
Despacho
27/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS