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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Banco
expandEMEN (166)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (50)
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (5)
DF (2)
PE (158)
RJ (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (19)
07 (120)
06 (27)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320 Modifica-se o Artigo 320 para seguinte redação. Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 478 Suprima-se do Anteprojeto o art. 478. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Incluá-se no Capítulo sobre a Questão Urbana Art. - Todo o cidadão tem direito para si e sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. - O acesso à habitação não pressupõe necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04899 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - O Direito de construir em áreas urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - Na elaboração e implantação dos Planos urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratandode casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 13 e, na letra D, a expressão "em dinheiro"deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição". 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto através de Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 60 Dar ao artigo 60 a seguinte redação: Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto através de: Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 34 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto de através de Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 30 § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 30 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Disposito emendado: art. 49 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo quarenta e nove, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 49 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 65 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Art. 45, após a expressão "sociedade conjugal"", as expressões "ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e à fixação do domicílio". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 45. Acrescenta-se, no § 1o. do Art. 45, após a ex- pressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discrimina- tórias relativas à filiação." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 45, a expressão "quando hover carência de recursos dos interessados". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 51 e seus parágrafos 1o., e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 51. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei. Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciario." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos: "Art. 52 .................................... § 1o. A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2o. É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajutados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3o. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4o. O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extiguirá por motivo de novo casamento." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. Parágrafo único. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a expressão "e o estado de defesa". 
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