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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04906 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04906 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Adequação do anteprojeto através de Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 60 Dar ao artigo 60 a seguinte redação: Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município.
Remissão
A90000000404 - MODIFICATIVA - ARTIGO:404