Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04906 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04906 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Adequação do anteprojeto através de Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 60 Dar ao artigo 60 a seguinte redação: Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município.
 

Remissão
A90000000404 - MODIFICATIVA - ARTIGO:404