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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04909 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04909 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Adequação do anteprojeto de através de Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 30 § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 30
Remissão
A90000000205 - SUPRESSIVA - ARTIGO:205 PAR