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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04904 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04904 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 13 e, na letra D, a expressão "em dinheiro"deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição".
Remissão
A90000000201 - SUPRESSIVA - ARTIGO:201