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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
VALMIR CAMPELO in nome [X]
EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
collapseEMEN
B (5)
E (7)
G (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (14)
Uf
DF (14)
Nome
VALMIR CAMPELO[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 22 Dê-se nova redação ao Art. Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 23 Dê-se nova redação ao Art. A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado pelo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 23 Defensoria Pública Art. I Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensiva Pública organizada em carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos assegurados do Ministério Público. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização de Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. A das Disposições Transitórias do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo terão a duração de (seis) anos." 
 Parecer:  Modifica a redação do parágrafo único do artigo 32 (art. A do Anteprojeto) para fixar em seis anos o mandato dos elei- tos para Governador, Vice-Governador e para Assembléia Legis- lativa do Distrito Federal. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  "Art. 6o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Defesa Civil." 
 Parecer:  A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 3o., IV: "As terras devolutas não compreendidas dentre as da União" 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União". Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  DAr a seguinte redação ao art. 3o., Parágrafo único: "As terras de domínio do Estado-membro, arrecadadas em consequência de discriminatórias referentes a terras devolutas, são indisponíveis, para outros fins, se necessárias à proteção dos ecossistemas". 
 Parecer:  Acolhidam, a emenda compõe a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 3o.: "Parágrafo único - São indisponíveis pa- ra outros fins, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Es- tados, através de discriminatórios, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:   
 Parecer:  Parecer contrário.