| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o art. 10, no capítulo "Do Meio
Ambiente", do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente,
com a seguinte redação:
"Art. 10o. Os títulos da Dívida Ambiental são
públicos a serem utilizados nas desapropriações de
interesse ambiental necessários a assegurar ao
Estado a propriedade e posse imediata d um volume
de áreas fundamentais a um ambiente sadio e
equilibrado." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considerada ineficaz, no âmbito do espirito do anteprojeto. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio
Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
a seguinte redação:
"Art. 9o. É vedada a realização em Território
Nacional de pesquisas que visem a criação de novas
espécies vegetais ou animais, e todos os
experimentos que visam evoluir as espécies serão
controladas pelo Estado e pela sociedade civil
organizada." | | | | Parecer: | Encontra-se contemplada no item XV do Art.32. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item VII do art. 3o., do
anteprojeto constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
"VII - Em todas as unidades da Federação
deverão ser criadas áreas de preservação e
conservação de seus ecossistemas representativos,
com áreas mínimas definidas em lei." | | | | Parecer: | Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 6o.
Parágrafo único:
1o. Aos trabalhadores será garantido ambiente
de trabalho isento de risco de acidentes do
trabalho e doenças profissionais;
2o. Informação a respeito dos riscos que o
trabalho representa para a saúde, dos resultados
das avaliações realizadas e dos métodos de
controle;
3o. Recusa ao trabalho que apresentar grave e
eminente risco, ou não tiver os seus riscos
controlados;
4o. Participação na gestão dos serviços
relacionados à segurança de sua saúde, dentro e
fora dos locais de trabalho;
5o. Livre ingresso, através de representantes
do sindicato, em todos os locais de trabalho, para
ouvir os empregados a respeito das condições de
trabalho, sem a presença do empregador ou seu
preposto;
6o. Acompanhamento da ação fiscalizadora
frente à segurança e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda consubstancia dispositivos atinentes ao Direito
do Trabalho. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Substituir o texto do artigo 1o. pelo
seguinte:
"Art. 1o. Lei ordinária definirá os deveres
do Estado Federal, Estados Federados e Municípios
relativamente à prestação de saúde. | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar os princípios básicos do
anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Do meio ambiente:
O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. A instalação e funcionameto de
reatores nucleares, dependerá de prévia
autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Da saúde:
Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o.
"§ 5o. As ações de saúde priorizarão a
Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno-
biologia, saneamento básico, alimentação, combate
a agentes transmissores de doenças e controle do
meio ambiente." | | | | Parecer: | Prejudicado por não ser matéria constitucional. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito
de todos, sem qualquer fator de discriminação.
Parágrafo único. ..., garantindo a homens e
mulheres o direito de determinar livremnte o
número de filhos, sendo vedado a adoção de
qualquer prática coercitiva pelo poder público e
por entidades privadas." | | | | Parecer: | Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar onde couber na Sessão do Meio
Ambiente:
"É proibida a caça dos espécimes da fauna
silvestre para fins de comercialização, bem como à
caça esportiva.
É proibida a manutenção de animais silvestres
em cativeiro para fins lucrativos.
É proibida a pesca predatória definida como
sendo aquela praticada em época de desova, com a
utilização do Meio Ambiente e do equilíbrio de
arrastões, etc.
A lei definirá um sistema de multas rigorosas
para a punição dos atos atentatórios às duas
condições do Meio Ambiente e do equilíbrio
ecológico." | | | | Parecer: | Contenplada em dispositivos acrescidos ao anteprojeto.
A provada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescntar ao art. 2o., parágrafo 2o.:
"Após o poluidor, a expressão: "e o
depredador", ficando assim:
O poluidor e o depredador, é obrigado,
independentemente da existência de culpa, à
indenizar ou reparar os danos causados ao Meio
Ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão." | | | | Parecer: | A lei 6938, art. 3o., na interpretação conjugada dos incisos
3o. e 4o., define o conceito de poluidor, que inclui a ação
do predador.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII.B - Comissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Seja dada a parágrafo 3o., do artigo 8o., a
seguinte redação:
"§ 3o. É proibida qualquer tipo de
comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos
humanos em todo o território nacional." | | | | Parecer: | Aprovado por estar incluido implicitamente no anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII.B - Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente.
"Seja suprimida a seguinte expressão:
"E nem manifestação proibitiva da família"
constante do artigo 8o." | | | | Parecer: | Rejeitada divido aos riscos que a emenda acarreta aos doado-
res potenciais. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O artigo 1o. do anteprojeto constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito
de todos, sem qualquer fator de discriminação.
Parágrafo único. ..., garantindo a homens e
mulheres o direito de determinar livremente o
número de filhos, sendo vedado a adoção de
qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e
por entidades privadas." | | | | Parecer: | Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 3o. um parágrafo com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. É assegurado o livre
exercício da atividade médica e hospitalar, que
poderá integrar o Sistema Único." | | | | Parecer: | Aprovada no momento pela oportunidade da emenda. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 5o. do anteprojeto
Competência para legislar sobre meio
ambiente:
"Art. 5o. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental
e à defesa dos recursos naturais, mesmo no caso de
já haver dispositivo regulando a matéria, para
suprir as suas lacunas ou deficiências ou para
atender aos interesses nacionais, regionais e às
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores e não firam o
princípio da hierarquia das leis." | | | | Parecer: | Acrescenta critério que contraria a intenção da norma.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:
"Art. A previdência privada, em caráter
complementar à previdência social, em todas as
suas áreas e em especial os seus planos de seguro
social ou a eles assemelhados, será regulada por
lei." | | | | Parecer: | A previdência privada já é objeto de lei ordinária, que
disciplinou satisfatoriamente a questão. Prejudicada. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do anteprojeto do
relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente a redação seguinte:
"Art. 4o. ..................................
§ 2o. Em caso de calamidade pública ou
guerra, o Poder Público poderá intervir nos
serviços de saúde de natureza privada. O processo
de intervenção de que trata este parágrafo será
regulamentado por lei ordinária." | | | | Parecer: | Rejeitada por restringir o alcance do dispositivo
do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. O Poder Público deve dar tratamento
igualitário a hospitais e serviços de saúde, sejam
eles de natureza privada ou filantrópica, cabendo
a todo cidadão o direito de escolher o sistema de
atendimento que preferir." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar os princípios fundamentais
do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o art. 4o.:
"Art. 4o.4 Nenhum benefício pago pela
Previdência Social, será de valor inferior ao do
salário mínimo."" | | | | Parecer: | O art. 4o. do anteprojeto estatui que nenhum benefício
de prestação continuada terá valor inferior ao de um salário
mínimo. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclue-se no art. 5o.:
"Art. 5o. para o sexo masculino e 50 anos se
do sexo feminino, sem contribuição direta do
trabalhador." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a inclusão dos trabalhadores
urbanos e rurais num único sistema de seguro social, mas
transfere à lei ordinária a atribuição de especificar as con-
dições exigíveis à concessão dos benefícios. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
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