Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00257 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00257 - REJEITADA
 

Autoria
ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao art. 5o. do anteprojeto Competência para legislar sobre meio ambiente: "Art. 5o. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender aos interesses nacionais, regionais e às peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores e não firam o princípio da hierarquia das leis."
 

Remissão
A7B000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003
 

Parecer
Acrescenta critério que contraria a intenção da norma. Rejeitada.