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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00252 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00252 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
Data
19-05-1987
Texto
Acrescntar ao art. 2o., parágrafo 2o.: "Após o poluidor, a expressão: "e o depredador", ficando assim: O poluidor e o depredador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, à indenizar ou reparar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão."
Remissão
A7B000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003
Parecer
A lei 6938, art. 3o., na interpretação conjugada dos incisos 3o. e 4o., define o conceito de poluidor, que inclui a ação do predador. Rejeitada.