Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00252 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00252 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Acrescntar ao art. 2o., parágrafo 2o.: "Após o poluidor, a expressão: "e o depredador", ficando assim: O poluidor e o depredador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, à indenizar ou reparar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão."
 

Remissão
A7B000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003
 

Parecer
A lei 6938, art. 3o., na interpretação conjugada dos incisos 3o. e 4o., define o conceito de poluidor, que inclui a ação do predador. Rejeitada.